Apresentação do Curso

Este curso tem como objetivo capacitar os participantes para atuar de forma eficiente e assertiva na gestão e fiscalização de contratos administrativos, alinhando suas práticas às exigências e inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

 

Ao final do curso, espera-se que os profissionais estejam aptos a planejar, controlar e monitorar o cumprimento das obrigações contratuais de maneira rigorosa, garantindo a observância dos princípios legais. O conteúdo abordará comparações com o regime anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011), destacando as mudanças mais significativas e oferecendo uma visão prática sobre a aplicação da nova legislação em consonância com a jurisprudência atualizada.

Instrutor

J

Prof(a). João Luiz Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). É professor na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e instrutor da CGU. Atua com licitações públicas há 10 anos e é especialista em Gestão Pública pela Enap e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com atualização em Direito Administrativo - foco em licitação e contrato, pela PUC/MG.

Conteúdo Programático

  • Os impactos da novas Lei de Licitações e Contratos na gestão e fiscalização;

  • Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva;

  • Os impactos da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto n° 11.246/2022 na atuação cotidiana dos gestores e dos fiscais dos contratos: o que dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, dentre outros agentes, na gestão e fiscalização;

  • A segregação de funções entre gestão e fiscalização de contratos: detalhamento da função do gestor e dos fiscais à Luz do Decreto n° 11.246/2022, conforme a natureza do contrato;

  • Gestão do Contrato à luz da Lei n° 14.133/2021:

    • Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e

    • Reunião inicial e a aplicação das cláusulas necessárias no decorrer da gestão e fiscalização do contrato;

    • Formalização do contrato administrativo: convocação, procedimentos e cuidados;

    • Exigência e recebimento da garantia;

    • Subcontratação;

    • A duração dos contratos administrativos;

    • Prorrogação contratual na prática (roteirizada):

      • principais cuidados;

      • ordem da prática de atos e riscos na prorrogação contratual.

  • Alterações contratuais à luz da Lei n° 14.133/2021:

    • Análise das hipóteses com base em caso concreto e jurisprudência;

    • Avaliação dos requisitos.

  • Reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e reajuste na prática, com base na n° 14.133/2021 e jurisprudência:

    • Requisitos;

    • Análise comparativa entre os institutos;

    • Principais cautelas.

  • Pagamento à luz da Lei n° 14.133/2021:

    • Regras de pagamento dispostas na Lei n° 14.133/2021;

    • A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço;

    • Retenção e glosa: hipóteses, procedimentos e cálculo; e