Apresentação do Curso

A Lei de Licitações e Contratos de 2021 (Lei nº 14.133/2021) introduziu significativas mudanças no regime jurídico das licitações e contratações públicas, trazendo maior modernização e eficiência aos processos administrativos. Entre as inovações mais relevantes está a criação da figura do agente de contratação, cuja atuação agora abrange, de forma destacada, as contratações diretas, especialmente nas dispensas de licitação por valor.

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Essas alterações demandam um elevado nível de conhecimento técnico dos agentes responsáveis, que precisam compreender com clareza os critérios legais, os limites e as responsabilidades envolvidos nesse tipo de contratação.

 

O curso "Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação" foi desenvolvido para atender a essa necessidade e tem como objetivo capacitar os profissionais para conduzir esses processos com eficiência e segurança jurídica.

Instrutor

D

Prof(a). Daniel Barral

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Já atuou como Secretário de Coordenação de Transportes na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República; Atuou como chefe de divisão e responsável pela consultoria e assessoramento jurídico pela Procuradoria Federal junto à Agência Espacial Brasileira.

Conteúdo Programático

  • As inovações e mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21);

  • O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

  • Fases e etapas da contratação, com destaque para a fase de planejamento - Decreto n.º 10.947/2022;

  • Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

  • Documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital);

  • A continuidade da aplicação da IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

  • A pesquisa de preços - IN SEGES/ME n.º 65/2021;

  • A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo;

  • Agentes públicos, agentes de contratação – gestão por competências, segregação de funções, impedimentos e nepotismo;

  • As hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação – exclusividade, notória especialização, setor artístico, locação de imóvel;

  • As hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação – objetos específicos, emergencial, contratação de pessoa jurídica que integra a Administração Pública, profissionais para compor comissão de avaliação, associação de pessoas com deficiência, instituição sem fins lucrativos;

  • A contratação direta – dispensa pelo valor – Somatório despendido no exercício financeiro – caracterização;

  • A contratação direta – dispensa pelo valor - Sistema de Dispensa Eletrônica – IN 67/2021;

  • A instrução do procedimento de dispensa de licitação;

  • A atuação da entidade promotora do procedimento, informações necessárias à realização do procedimento de contratação, divulgação do procedimento;

  • A atuação do fornecedor interessado em participar do procedimento - cadastramento da proposta no sistema;

  • A abertura do procedimento e o envio de lances;

  • O julgamento após o encerramento do envio de lances;

  • O procedimento de negociação;

  • A habilitação do fornecedor mais bem classificado;

  • Procedimento deserto ou fracassado;

  • Adjudicação;

  • Homologação;

  • Sanções e Processo Administrativo Sancionatório na NLLC.